Legislação referente a EAD

A Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação (SEED/MEC) apresenta um documento denominado Referenciais de Qualidade para a Educação Superior a Distância, o qual circunscreve-se no ordenamento legal vigente em complemento às determinações específicas (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB -  de 20 de dezembro de 1996; Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005; Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006; Portaria Normativa nº 1, de 11 de janeiro de 2007; Portaria Normativa nº 40, de 13 de dezembro de 2007 e Portaria nº 10, de 02 de julho de 2009).

Embora seja um documento que não tem força de lei, ele será um referencial norteador para subsidiar atos legais do poder público no que se referem aos processos específicos de regulação (servindo de base para a elaboração de referenciais específicos), supervisão e avaliação da modalidade de educação a distância, ao definir princípios, diretrizes e critérios que constituem-se em referenciais de qualidade para as instituições que oferecem cursos nesta modalidade, tendo em vista garantir a sua qualidade.

De acordo com este documento, não há um modelo único de educação a distância, tendo em vista que os cursos podem apresentar diferentes desenhos e diversas combinações de linguagens e recursos educacionais e tecnológicos (cursos semipresenciais e cursos totalmente a distância). Os elementos que irão definir a melhor tecnologia e metodologia a serem utilizadas, assim como a definição dos momentos presenciais necessários, são os objetivos, conteúdos, perfis e necessidades dos alunos.

Devido à possibilidade de diferentes modos de organização de cursos na modalidade de educação a distância, todos aqueles envolvidos no seu desenvolvimento devem possuir o claro entendimento dos componentes do processo didático, tais como: processos de ensino e aprendizagem (concepção de educação, de ensino e de aprendizagem) e de avaliação, objetivos de aprendizagem, bem como o perfil de profissional que se deseja formar, os quais, entre outros, nortearão toda a proposta de organização do currículo de curso e o seu desenvolvimento, a fim de proporcionar aos alunos oportunidades de interação e de construção do seu conhecimento.

O documento Referenciais de Qualidade estabelece que os seguintes itens devem ser expressos no Projeto Pedagógico de um curso na modalidade de educação a distância:

- concepção de educação e currículo nos processos de ensino e aprendizagem: a concepção de educação consiste no que o educador entende por aprender e ensinar;

- sistema de comunicação/tutoria: o sistema de comunicação deve garantir a interação aluno/aluno e aluno/tutor e a interatividade no processo de comunicação, bem como permitir ao aluno resolver, com rapidez, diversas questões (relacionadas ao material didático, ao conteúdo, à orientações de aprendizagem e administrativas etc.). Deverão ser descritos como se dará a interação aluno/aluno e aluno/professor ao longo do curso (o modelo de tutoria), a quantificação da relação de aluno/tutor disponível para os atendimentos requeridos pelos alunos, a previsão dos momentos presenciais (horários de tutoria presencial e de tutoria a distância), informações a respeito dos nomes, horários, formas e números para contato com tutores e pessoal de apoio;

- material didático: deve ser elaborado de acordo com a concepção de aprendizagem adotada pela equipe responsável pelo planejamento, implementação, coordenação e avaliação dos cursos, buscando integrar as diferentes mídias (texto, imagens e sons) explorando a combinação e a integração entre materiais impressos, vídeos, CD-ROMs interativos, simuladores, videoconferências, teleconferências, dentre outros recursos didáticos, bem como garantir a unidade entre os conteúdos trabalhados (quaisquer que sejam sua organização: disciplinas, módulos, áreas, temas, projetos) - com atualização permanente - de modo a facilitar a construção do conhecimento e o desenvolvimento das competências requeridas;

- avaliação: como se dará a avaliação da aprendizagem, a qual deverá constituir-se em um processo contínuo, a fim de verificar o desenvolvimento dos alunos, identificar eventuais dificuldades na aprendizagem e estimulá-los na construção do seu conhecimento. A avaliação institucional também deverá ser planejada e implementada - envolvendo os alunos, tutores e pessoal de suporte técnico-administrativo - a fim de proporcionar o aperfeiçoamento dos sistemas pedagógico e de gestão;

- equipe multidisciplinar: para o planejamento, implementação, coordenação e avaliação de cursos a distância, devido à já mencionada possibilidade de diferentes modos de organização de cursos na referida modalidade, há diferentes possibilidades de composição das equipes, as quais devem ser compostas por docentes, tutores e pessoal do suporte técnico-administrativo, dentre outros;

- infraestrutura de apoio: núcleos de educação a distância como unidades operacionais para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos eventos de capacitação oferecidos (infraestrutura física), os quais deverão conter, dentre outros, os seguintes recursos: equipamentos de televisão, DVD, impressoras, linhas telefônicas, internet, fax, equipamentos para produção audiovisual e videoconferência, computadores ligados em rede, bibliotecas, videotecas etc., que compõem a infraestrutura tecnológica, a qual deverá ser proporcional ao número de alunos;

- gestão acadêmico-administrativa: oferecer ao aluno os serviços de matrícula, inscrição, requisições, acesso às informações institucionais, dentre outras, bem como conter um banco de dados (cadastro dos alunos, professores e tutores) e registros dos resultados das avaliações dos alunos;

- sustentabilidade financeira: investimentos para a capacitação de equipes multidisciplinares, a produção de materiais didáticos, a implantação de núcleos de educação a distância, a realização de parcerias, dentre outros.

   A educação a distância pode ser definida como uma forma de aprendizagem organizada que se caracteriza, basicamente, pela separação física entre professor e alunos e a existência de algum tipo de tecnologia de mediatização para estabelecer a interação entre eles. Ainda que possa ser construída com base em diferentes modelos pedagógicos, é preciso enfatizar que a EAD é educação, ou seja, não consiste num sistema tecnológico, nem mesmo num meio de comunicação. O Decreto 5.622, de 19/12/2005, que regulamenta o artigo 80 da LDB também traz uma definição legal para a EAD: “A Educação a Distância é a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.”